Em Nota, Câmara de Campina Grande esclarece competência para fiscalizar reservatórios da Cagepa

A Câmara Municipal de Campina Grande divulgou nesta quarta-feira,26,uma Nota Pública pela qual esclarece as razões que lhe possibilitam realizar fiscalizações em reservatórios da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA existentes no município. A nota inicia com a prerrogativa constitucional que garante o referido direito ao Poder Legislativo campinense.

Confira a publicação na íntegra:

NOTA PÚBLICA

A Câmara Municipal de Campina Grande comunica à população que possui, sim, plena competência constitucional e legal para fiscalizar os reservatórios, obras e estruturas operadas pela CAGEPA dentro do território do município, mesmo sendo a empresa vinculada ao Governo do Estado.

Essa prerrogativa decorre de três fundamentos claros:

1. A água e o esgoto são serviços públicos municipais

A Constituição Federal determina que o serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário é de interesse local, cabendo ao Município organizá-lo e fiscalizá-lo, ainda que sua execução seja delegada a outro ente.
Por isso, mesmo quando uma empresa estadual opera o sistema, a titularidade continua sendo do Município, e a Câmara tem o dever de fiscalizar como esse serviço está sendo prestado.

2. O Contrato de Programa firmado entre o Município e a CAGEPA obriga o Município a fiscalizar a empresa

O documento que autoriza a atuação da CAGEPA em Campina Grande estabelece que:
• o Município pode exigir que a CAGEPA refaça obras e serviços defeituosos;
• deve acompanhar obras, ampliações e manutenções;
• deve comunicar irregularidades técnicas à Agência Reguladora (ARPB);
• deve garantir infraestrutura e supervisionar a execução do serviço dentro da cidade.


Essas obrigações deixam claro que o Município continua sendo responsável pela adequada prestação do serviço.
E se o Município deve fiscalizar, a Câmara tem o dever constitucional de fiscalizar o Município e todos os contratos firmados pelo Poder Executivo.

3. Diante do rompimento recente de um reservatório, a fiscalização se torna ainda mais necessária

O rompimento de uma estrutura da CAGEPA em Campina Grande resultou em danos materiais, prejuízos sociais e risco à vida humana.
Em situações como essa, a atuação fiscalizatória da Câmara:
• protege a população,
• verifica falhas estruturais,
• aponta responsabilidades,
• e previne novos acidentes.

Trata-se de uma obrigação institucional e moral do Poder Legislativo.

A Câmara não invade competência alguma — ela cumpre seu dever

Toda fiscalização realizada pelos vereadores ocorre dentro dos limites legais e tem como único objetivo garantir a segurança, a transparência e a boa prestação dos serviços públicos essenciais.

A população de Campina Grande tem o direito de saber se os reservatórios, tubulações e obras da CAGEPA estão realmente seguras.
E a Câmara Municipal tem o dever de verificar isso.

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Compromisso com a cidade

O Poder Legislativo reafirma seu compromisso de atuar de forma firme, responsável e transparente, sempre em defesa da vida, da segurança e do interesse público.

Campina Grande merece proteção, respeito e prestação de serviços com qualidade.
A Câmara seguirá vigilante.

Redação, com Assessoria

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