Julgamento da lei que altera o gabarito de prédios em João Pessoa é retomado pelo TJPB

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) está programado para retomar nesta quarta-feira (12) o julgamento de uma lei municipal de João Pessoa que flexibiliza as regras de uso e ocupação do solo, incluindo as normas que definem a altura máxima de edificações próximas à faixa litorânea.

A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), que argumenta que a nova legislação aprovada pela Câmara Municipal suaviza o rigor da chamada Lei do Gabarito, um dispositivo amparado pela Constituição Estadual que restringe a altura de edificações construídas a até 500 metros da praia.

O julgamento teve início em 15 de outubro, onde a maioria dos desembargadores se posicionou pela inconstitucionalidade da lei.
A análise, no entanto ,foi interrompida por um pedido de vista do desembargador Onaldo Rocha, e voltou à pauta na semana passada.

O relator do processo, desembargador Carlos Beltrão, votou pela anulação da lei, baseando sua decisão nos seguintes pontos:
A medida representa uma “precarização da proteção ambiental”.
Houve falta de adequada participação popular no processo legislativo.

Ele enfatizou que o desenvolvimento econômico e a propriedade não justificam o enfraquecimento da proteção ambiental sem a prova de um interesse público superior.

O desembargador Francisco Seráphico acompanhou o voto do relator e adicionou que o texto original da lei recebeu mais de 50 emendas substanciais após as consultas públicas. Para ele, essa alteração massiva esvaziou o caráter participativo do debate, configurando uma violação ao devido processo legislativo.

Redação

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