Ministério Público de Contas pede reprovação das contas de ex-prefeita de Bayeux por irregularidades graves

​O Ministério Público de Contas (MPC), junto ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), emitiu um parecer recomendando a reprovação das contas de Luciene Andrade Gomes Marinho, ex-prefeita de Bayeux, referentes ao exercício de 2022. O documento aponta falhas graves na gestão, como déficit orçamentário e financeiro, descumprimento de metas fiscais, despesas sem comprovação documental e pagamentos de vantagens sem previsão legal. Além disso, foram identificadas irregularidades no recolhimento de contribuições previdenciárias e no cumprimento do piso nacional do magistério.

​O parecer técnico detalha uma série de achados preocupantes, incluindo pagamentos vinculados a notas fiscais canceladas, honorários advocatícios sem prova de prestação de serviço e aquisição de bens sem o controle adequado. O órgão também registrou o uso irregular de recursos da iluminação pública (COSIP), inconsistências na gestão do Fundeb e gastos com pessoal acima dos limites permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Há ainda indícios de quebra da ordem cronológica de pagamentos e vícios na contratação de servidores.

​Diante da gravidade das acusações, o MPC defende a imputação de um débito superior a R$ 20 milhões, a aplicação de multas e a inabilitação da ex-gestora para cargos em comissão ou funções de confiança. O órgão sugere também que o caso seja encaminhado à Receita Federal e ao Ministério Público Estadual para apurações de responsabilidade. Embora o parecer tenha sido anexado ao processo em agosto de 2025, o julgamento final ainda aguarda ser pautado pelo plenário do TCE-PB.

Da Redação

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