Câmara dos Deputados aprova ampliação do faturamento do MEI e anistia para dívidas

​A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei encaminhado pelo governo federal que traz importantes mudanças para o Microempreendedor Individual (MEI). O texto eleva o teto anual de faturamento da categoria, permite a contratação de até dois empregados e concede remissão de débitos inscritos na Dívida Ativa da União. A votação registrou expressiva adesão, com 461 votos a favor e apenas quatro contrários, contando inclusive com o apoio unânime da bancada paraibana — composta por 12 deputados federais de diferentes espectros políticos. Com a aprovação na Câmara, a matéria segue agora para a apreciação do Senado Federal.

​Atualmente fixado em R$ 81 mil ao ano desde 2016, o limite de receita bruta anual do MEI passará por um reajuste gradual, subindo para R$ 110 mil em 2027 e alcançando R$ 140 mil em 2028. Para quem formalizar o negócio ao longo do ano, o limite proporcional mensal passará a ser de R$ 9.166,67 em 2027 e de R$ 11.666,67 em 2028. Outra mudança significativa refere-se ao quadro de pessoal: os microempreendedores, que antes podiam admitir apenas um funcionário, passarão a ter a permissão de contratar até dois colaboradores, desde que a remuneração seja restrita a um salário mínimo ou ao piso salarial da categoria profissional.

​Além da expansão nas regras operacionais e de faturamento, a proposta concede o perdão total de pendências financeiras registradas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para assegurar o benefício, o microempreendedor deverá manter o pagamento regular das contribuições devidas nos seis meses subsequentes à publicação da nova legislação, sob pena de cancelamento da anistia em caso de descumprimento. O projeto também condiciona a remissão à desistência de eventuais ações judiciais em andamento relativas aos débitos, sem a cobrança de honorários advocatícios pelo encerramento dos processos.

​A medida visa amenizar o orçamento da categoria para destravar a atividade econômica e estimular a geração de empregos formais. Pelas estimativas do Poder Executivo, o impacto orçamentário decorrente do perdão e da recuperação de créditos gerará uma renúncia fiscal estimada em R$ 1,1 bilhão para o ano de 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.

Da Redação

Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/ Câmara dos Deputados