Tribunal de Justiça barra novamente eleição da Mesa Diretora da Câmara de Santa Rita

​A Justiça da Paraíba determinou, na tarde desta quinta-feira (12), uma nova suspensão da eleição para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Rita, cuja sessão estava agendada para as 17h. Assinada pela juíza Lilian Frassinetti Correia Cananéa, relatora do recurso no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), a liminar exige a paralisação imediata do pleito e fixa uma multa pessoal e diária de R$ 10 mil ao presidente da Casa, Epitácio Viturino — limitada inicialmente a R$ 50 mil — em caso de descumprimento. A decisão atende a um novo pedido do vereador Clóvis de Lói, que apontou uma tentativa da Presidência do Legislativo municipal de driblar uma ordem judicial anterior por meio da edição de uma nova resolução para realizar a votação.

​Ao analisar o pedido, a magistrada constatou que o novo ato normativo manteve pontos considerados irregulares, tais como a obrigatoriedade de voto presencial e verbal, o veto à participação remota, o prazo exíguo de apenas 24 horas para o registro de chapas e o curto intervalo entre a divulgação das normas e a data da escolha. A relatora também observou que a matéria tramitou em regime de urgência excessiva, marcada pela convocação de sessões extraordinárias e pela concessão de poucas horas para que os parlamentares apresentassem emendas.

​Com a determinação judicial, fica vetada tanto a sessão prevista para esta quinta-feira quanto qualquer outro pleito pautado pelas resoluções contestadas. A juíza estabeleceu ainda que, caso a intimação oficial chegue após o início ou mesmo depois do encerramento da votação, a proclamação do resultado e todos os efeitos da eventual eleição perderão a validade. Além disso, permanecem proibidas a posse e qualquer medida de transição da Mesa Diretora até que a Justiça volte a deliberar sobre o caso.

Da Redação

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