JOÃO PESSOA: Cícero dá reajuste de 3% para Guardas Civis Municipais

A Prefeitura de João Pessoa publicou na segunda-feira, 21 de julho de 2025, a Medida Provisória nº 073/2025, concedendo um reajuste de 3% no vencimento básico dos servidores ativos e inativos do Quadro Suplementar da Guarda Civil Municipal.

Esse aumento se aplica exclusivamente ao vencimento básico dos servidores regidos pela Lei Complementar nº 66, de 30 de novembro de 2011. Outras remunerações de caráter transitório ou eventual, como gratificações e adicionais, não serão impactadas. No entanto, o auxílio-alimentação e a Gratificação de Incentivo à Qualificação (GIQ) seguirão o novo valor reajustado.

De acordo com a medida provisória, as despesas decorrentes do reajuste serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, respeitando os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

A medida, que já foi assinada pelo prefeito, entrou em vigor imediatamente após sua publicação.

Redação

Foto: Reprodução