Justiça determina inclusão do prefeito de Santa Rita como réu em processo sobre desvio de verbas do Fundeb

O juiz Gutemberg Cardoso Pereira determinou a inclusão do prefeito de Santa Rita, Jackson Alvino, no processo que investiga supostas irregularidades no rateio de aproximadamente R$ 31,5 milhões do Fundeb. De acordo com a denúncia, os recursos teriam sido transferidos indevidamente para o Instituto de Previdência do Município (IPREV), contrariando a legislação que proíbe o uso dessas verbas para fins previdenciários. O magistrado estabeleceu um prazo de 15 dias para que o autor da ação, Nicola Lomonaco, formalize a inclusão do gestor no polo passivo da demanda.

A decisão judicial intensifica a apuração sobre a possível responsabilidade direta do chefe do Executivo municipal. Além do desvio de finalidade dos recursos da educação, os autos apontam que cerca de R$ 13 milhões teriam sido pagos sem o devido empenho da despesa, o que configura uma grave infração administrativa. O cenário de investigação já provocou mudanças na gestão municipal, resultando nas exonerações da então secretária de Educação, Edilene Santos, e do superintendente do IPREV, Thácio da Silva Gomes.

O caso ganha contornos ainda mais complexos devido ao histórico político local. O ex-prefeito Emerson Panta, primo do atual gestor, foi anteriormente condenado e tornou-se inelegível justamente por realizar pagamentos sem empenho prévio. Naquela ocasião, as irregularidades envolviam valores destinados a uma empresa que pertencia a Jurandir Miranda, atual secretário de Jackson Alvino, reforçando a pressão institucional e a vigilância dos órgãos de controle sobre a atual administração de Santa Rita.

Da Redação

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