Nova lei assegura direito de pessoas com autismo levarem alimentos a cinemas e restaurantes

Uma nova lei na Paraíba, sancionada nesta quarta-feira (16), pelo governador João Azevêdo garante a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de entrar e permanecer em locais públicos e privados (como restaurantes, cinemas e lojas) com alimentos de consumo próprio e utensílios pessoais.

Essa legislação visa atender às necessidades específicas de autistas, que frequentemente têm dietas restritivas, dificuldades para se alimentar fora de casa ou precisam de utensílios adaptados.

Com a mudança no artigo 4º da Lei nº 12.248, proposta pelo deputado estadual Michel Henrique (Republicanos), agora é expressamente permitido que pessoas com TEA levem:

• Alimentos próprios, mesmo onde há serviço de alimentação.
• Utensílios pessoais (pratos, talheres, copos, marmitas, etc.).

A comprovação da condição pode ser feita via laudo médico, carteira de identificação do autista ou, ainda, pelo uso do cordão de girassol acompanhado de documento comprobatório.

Da Redação

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