STF derruba lei da Paraíba que obrigava supermercados a oferecer sacolas gratuitas

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a lei da Paraíba que obrigava hipermercados e supermercados a fornecerem sacolas gratuitas. A decisão foi tomada no plenário virtual e o julgamento foi concluído nesta segunda-feira (18).

A ação foi movida pela Associação Brasileira dos Atacadistas de Autoserviços (Abaas), que argumentou que a lei, em vigor desde 2012, feria o princípio da livre iniciativa. A legislação paraibana também proibia a cobrança por sacolas biodegradáveis.

O ministro Dias Toffoli, relator do caso, destacou em seu voto que a lei estadual interferia diretamente na atividade econômica das empresas, o que é inconstitucional. Ele ressaltou que a escolha de oferecer ou não sacolas gratuitas deve ser uma estratégia de mercado de cada empreendedor.

Os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Nunes Marques acompanharam o voto do relator. Edson Fachin e Flávio Dino também votaram pela inconstitucionalidade da lei, mas com ressalvas.

A decisão do STF reforça o entendimento de que a definição sobre a gratuidade ou onerosidade das embalagens é uma questão de liberdade econômica das empresas, e não uma obrigação imposta pelo poder público.

Redação, com assessoria

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