TJPB restabelece Mesa Diretora da Câmara de Patos e suspende liminar de afastamento

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu suspender a liminar que havia anulado a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Patos para o biênio 2025/2026. Com a decisão, o presidente do Tribunal, desembargador Fred Coutinho, restabeleceu os mandatos dos vereadores eleitos em janeiro de 2025, revertendo o afastamento cautelar que havia sido determinado pela 4ª Vara da Comarca de Patos.

A presidência do TJPB argumentou que a paralisação das atividades da Mesa Diretora representava uma grave lesão à ordem pública e administrativa, comprometendo o funcionamento do Poder Legislativo municipal. O magistrado destacou que a suspensão abrupta gerava insegurança institucional e prejuízos diretos à população, justificando a necessidade de manter os parlamentares em seus cargos até o julgamento final do processo.

No exame do mérito, o desembargador ressaltou que a Lei Orgânica de Patos, alterada em 1998, permite a reeleição da Mesa Diretora para mandatos subsequentes. Além disso, a decisão fundamentou-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece o limite de uma recondução sucessiva, mas define que eleições realizadas antes de 2021 não entram nesse cálculo. Assim, a eleição para o biênio 2025/2026 foi considerada legal por configurar a primeira recondução válida sob os novos critérios jurídicos.

Da Redação

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