​Câmara de João Pessoa aprova projeto que proíbe publicidade de “bets” em áreas públicas

​A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou um projeto de lei que proíbe a publicidade de casas de apostas eletrônicas e plataformas digitais de jogos de azar, popularmente conhecidas como “bets”, em espaços públicos e veículos de comunicação sob concessão ou permissão do município. De autoria do vereador Guguinha Moov Jampa (PSD), a proposta agora segue para a análise e sanção do Poder Executivo municipal. O principal objetivo da medida é conter o avanço do vício em apostas online, com foco especial na proteção dos jovens, sob o argumento do parlamentar de que o poder público sempre realizou eventos sem depender do patrocínio dessas plataformas.

​Caso a nova legislação seja sancionada, as empresas e os responsáveis que descumprirem as regras estarão sujeitos a uma série de penalidades administrativas. As sanções começam com uma notificação para a retirada imediata da propaganda irregular e podem evoluir para multas de até 500 UFIR-JP por peça publicitária, valor que dobra em caso de reincidência. Além disso, o texto prevê a suspensão da licença municipal para funcionamento publicitário e, em situações extremas de reincidência continuada, a cassação do alvará de funcionamento e a interdição do estabelecimento responsável.

​A fiscalização do cumprimento da lei ficará a cargo de um órgão municipal que ainda será definido pelo prefeito. Por fim, o projeto estabelece um destino social para os valores arrecadados com as penalidades. Toda a verba proveniente das multas aplicadas será obrigatoriamente revertida para fundos municipais estratégicos, divididos entre as áreas de saúde, educação, defesa dos direitos difusos e proteção aos direitos da criança, do adolescente e do idoso.

Da Redação

Foto: Joédson Alves/Agência Brasil